The Intervention of the Judiciary in the Formulation and Implementation of Public Policies in Brazil
The present study aims to discuss the aspects of the intervention of the Judiciary for the enforcement of public policies, developed by Legislative and Executive powers, with aims to accomplish the fundamental rights provided for in the Federal Constitution of 1988. The objective is to find out if t...
Main Author: | Glalber da Costa Cypreste Queiroz |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/487 |
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