interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé

• Main Author: Milton Rodrigues Gonçalves
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2019-05-01
• Series: Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
• Subjects: hipervulnerabilidade do consumidor idoso; crédito consignado; cartão de crédito consignado; interpretação do negócio jurídico; boa-fé
• Online Access: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/19

Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.172/2015 - que acresceu em 5% a margem para crédito consignado, vinculando o percentual, porém, às operações de cartão de crédito consignado - realiza-se a interpretação dos negócios jurídicos de saque mediante cartão de crédito consignado celebrados por consumidores hipervulneráveis no período ligeiramente posterior à sua edição à luz da boafé objetiva, concluindo-se que, na grande maioria dos casos, a vontade declarada encontra-se inquinada por vício de consentimento.