Direito civil sanitário e o novo código civil

• Main Author: COGLIANO, Daisy
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2002-07-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito Civil da Saúde; Direitos da personalidade e o novo Código Civil; Tutela da saúde; Integridade corporal
• Online Access: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81241/84881

O presente estudo trata do Direito Civil "como Direito Constitucional", por se constituir na essência do fenômeno jurídico. A velha dicotomia — direito público e di eito privado — não encontra mais a sua razão de ser. O Direito Civil Sanitário, ou melhor, o Direito Civil da Saúde, tal como o denominamos de longa data, no seu caráter interdisciplinar, encontra hoje a sua tutela na Parte Geral no novo Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2003, na matéria dedicada aos direitos da personalidade ou direitos da pessoa humana, que pela primeira vez estão sendo introduzidos em nosso ordenamento. A saúde, bem jurídico fundamental, encontra o seu resguardo e a sua proteção não só na Carta Magna de 1988 como no novo Código Civil, no âmbito da proteção à integridade corporal (físico-psíquica) e notadamente em face das regras que informam os atos de disposição do próprio corpo, com efeitos diretos e importantes diante dos avanços tecnológicos e científicos da biomedicina, apresentando-se, assim, o Direito Civil da Saúde como um fenômeno unitário. É no Direito Civil que a saúde flue e se realiza como direito fundamental.