As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição
The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law.<br>O autor faz uma análise do perfil constitucional das cont...
Main Author: | Ives Gandra da Silva Martins |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2004-03-01
|
Series: | Scientia Iuris |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11100 |
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