As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição

As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição

The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law.<br>O autor faz uma análise do perfil constitucional das cont...

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Bibliographic Details
Main Author: Ives Gandra da Silva Martins
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina 2004-03-01
Series:Scientia Iuris
Subjects:
Constitution
Intervention taxes
Economic domain
Economic law.
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11100
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