Conciliação pré-processual nas infrações de menor potencial ofensivo / Pre-processual conciliation on misdemeanors

• Main Authors: Eduardo Neves Lima Filho, Gisany Pantoja Quaresma
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2016-06-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: conciliação. fase pré-processual. juizado especial criminal. núcleo especial criminal. / conciliation. pre-trial period. special criminal court. special core criminal.
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30421
• ISSN: 2177-4919; 2178-0498

Resumo: Com intuito de solucionar de maneira célere e econômica a demanda crescente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), almejando a solução harmônica dos conflitos, analisamos a legalização e disseminação de Núcleos Especiais Criminais (NECRIM). Neste sentido, discutimos sobre a viabilidade e a legalidade da conciliação na fase policial realizada por Delegados de Polícia, tendo por base pesquisas teóricas, documentais e visita técnica realizada a Academia de Polícia de São Paulo (ACADEPOL-SP). Ao final, concluímos que os NECRIMs são uma alternativa para a redução de demandas do JECRIM, proporcionando celeridade e economia processual. Constatamos, também, pela compatibilidade da proposta NECRIM com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 e sua adequação constitucional. Abstract: Aiming to solve in a faster and more economic way the growing demand on the Special Criminal Court field, and looking forward to a more harmonious solution of the conflicts, it was analyzed the legality and spreading of the Special Criminal Nuclei. Thus, it was discussed the legal and logistic viability of the conciliation process developed still in the police office stage, guided by marshals, founded on the scientific research studies, documents and analytic visits to the São Paulo Police Academy (ACADEPOL-SP in portuguese). It was demonstrated that the Special Criminal Nuclei are an effective alternative to the reduction of the demands in the Special Criminal Courts, resulting in a faster and cheaper process. It also was observed that the proposal to create the Special Criminal Nuclei is in agreement with the 9099/1995 law and its constitutional adjustment.