OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

• Main Authors: José Araujo Avelino, Alisson Oliveira de Jesus, Crislaine Conceição Andrade, Julyana Victoria de Souza Ribeiro, Monique Trabuco Mendes Freitas, Suzan Raquel Lima de Souza
• Format: Article
• Language: English
• Published: Laborjuris Serviços Jurídicos em Educação 2021-06-01
• Series: Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
• Subjects: Seguridade Social; Direito Penal; Crime
• Online Access: https://laborjuris.emnuvens.com.br/laborjuris/article/view/67
• ISSN: 2674-6913

O presente trabalho busca analisar os delitos tipificados no ordenamento brasileiro que possuem, como bem jurídico a ser protegido, a seguridade social. Investiga-se, através de metodologia exploratória e dedutiva, fundamentada na revisão bibliográfica e análise de estatísticas, como o Direito Penal brasileiro elenca as condutas lesivas ao sistema de seguridade, como age em face das ações delituosas e como mantém certos privilégios ao construir tal criminalidade.