Fungibility (inter-changeability) between urgency protective measures: provisional and anticipated (reflection on paragraph 7th of article number 273 of the code of civil procedures)<br> Fungibilidade entre as tutelas de urgência: cautelar e antecipada (reflexão sobre o parágrafo 7º, do artigo 273, do código de processo civil)

• Main Author: Raquel Carolina Palegari Saraiva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2008-01-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Urgency protective measures; provisional and anticipated protective measures; effectiveness of the process; fungibility of urgency protective measures.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4154

This article studies the urgency protective measures, provisional protective measure in article 798 and following articles; and the anticipated protective measure in article 273, I, all from the Code of Civil Procedures; both protective measures have the preventive purpose of removing the risk of damage. Such preventive measures have their own characteristics. The detailed study of such protective measures enables a better characterization of their identity, as well as the identification of their differences. It was observed that there is certain confusion in their application in specific cases. So Fungibility was created in article number 273, paragraph number 7, in order to assist legal staff concerning urgency protective measures, for an appropriate application in the civil procedural system.<br>O artigo estuda as tutelas de urgência, tutela cautelar dos arts. 798 e seguintes e a tutela antecipada do art. 273, I, todos do Código de Processo Civil, ambas com finalidade preventiva para afastar a iminência de risco de dano. As tutelas em apreço têm características próprias. O estudo das mesmas permite fixar melhor a identidade dos institutos, bem como as características que as distanciam. Verifica-se certo embaraço quanto à sua aplicação diante do caso concreto. Assim, surge a fungibilidade no art. 273, §7º para o auxílio dos operadores do Direito quanto às tutelas urgentes, para sua aplicação no sistema processual civil.