Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento
Although Brazilian electoral law determines the ineligibility of the public administrator whose accounts are refused, the Supreme Federal Court and the Electoral Superior Court consider that the rejection of accounts due to breaking of the minimum percentage that the Federal Constitution provide...
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Universidade Nove de Julho
2006-01-01
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Series: | EccoS Revista Científica |
Online Access: | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 |
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doaj-4c0b1282887246e2b8102a13003fee192020-11-24T22:08:38ZporUniversidade Nove de JulhoEccoS Revista Científica1517-19491983-92782006-01-0181133151Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamentoPádua FernandesAlthough Brazilian electoral law determines the ineligibility of the public administrator whose accounts are refused, the Supreme Federal Court and the Electoral Superior Court consider that the rejection of accounts due to breaking of the minimum percentage that the Federal Constitution provides to public education do not entail this consequence. This jurisprudence, that corresponds to a form of legal production of illegality, removes this possibility of sanction for the administrator and violates the collective dimension of the right to education, compromising the financing of the education in Brazil, and also international commitments such as the American Convention of Human Rights.http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 |
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provides to public education do not entail this consequence. This jurisprudence,
that corresponds to a form of legal production of illegality, removes
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the education in Brazil, and also international commitments such as the
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