Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento

Although Brazilian electoral law determines the ineligibility of the public administrator whose accounts are refused, the Supreme Federal Court and the Electoral Superior Court consider that the rejection of accounts due to breaking of the minimum percentage that the Federal Constitution provide...

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Bibliographic Details
Main Author: Pádua Fernandes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Nove de Julho 2006-01-01
Series:EccoS Revista Científica
Online Access:http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107
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issn 1517-1949
1983-9278
publishDate 2006-01-01
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