Voto em processo do Conselho Superior da Defensoria Púbica do Estado do Ceará

Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/1994[1] e arts. 44 a 46 da Lei Complementar Estadual 06/1997[2], e na Resolução 81/2013 do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará[3], subscrito pelos defensores (a) e (b), titular...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Jorge Bheron Rocha
Format: Article
Language:English
Published: Defensoria Pública do Distrito Federal 2020-12-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Subjects:
Online Access:http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/104

Similar Items