Voto em processo do Conselho Superior da Defensoria Púbica do Estado do Ceará
Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/1994[1] e arts. 44 a 46 da Lei Complementar Estadual 06/1997[2], e na Resolução 81/2013 do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará[3], subscrito pelos defensores (a) e (b), titular...
Main Author: | Jorge Bheron Rocha |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Defensoria Pública do Distrito Federal
2020-12-01
|
Series: | Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal |
Subjects: | |
Online Access: | http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/104 |
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