As funções do regulador de saneamento básico no Brasil

• Main Authors: Allan Fuezi Barbosa, Thiago Marrara
• Format: Article
• Language: English
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 2019-12-01
• Series: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Subjects: regulação; política nacional; saneamento básico; atividades centrais; contratos administrativos.
• Online Access: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/25359

O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida, no plano do direito positivo e no plano concreto, essa autoridade reguladora assume tarefas de organização de licitações e gestão de contratos em nome dos Municípios como titulares dos serviços públicos.