O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva

Propósito – Analisar a possibilidade de parceria entre o Ministério Público (doravante “MP”) e o Centro de Defesa da Concorrência (doravante “CADE”) para incentivar uma melhor análise de efeitos de concentração em mercados relevantes de menor faturamento a partir da teoria da regulação responsiva....

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Bibliographic Details
Main Author: Vitor Moreira Magalhães de Oliveira
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2017-10-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19182