O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao dano ambiental

• Main Authors: Ivaldo Nidio Sitonio Trigueiro, Girlene Matos Pereira Gonçalves
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2003-07-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito; Direito Sanitário; Políticas Públicas; Saúde Pública; Princípio da Precaução; Estudo de Impacto Ambiental
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81189
• ISSN: 1516-4179; 2316-9044

Comentários à decisão na apelação cível n. 2000.01.00.014661-1 do Tribunal Regional Federal da 1a Região.