Notas Interpretativas Acerca da Regulamentação da Imunidade das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos no Brasil
O presente artigo busca realizar uma análise hermenêutico-dogmática voltada ao direito constitucional e tributário. A imunidade tributária conferida às instituições de educação sem fins lucrativos é importante instrumento de atuação estatal em uma política pública indispensável ao desenvolvimento do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB
2016-06-01
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| Series: | Campo Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/118 |