Notas Interpretativas Acerca da Regulamentação da Imunidade das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos no Brasil

Notas Interpretativas Acerca da Regulamentação da Imunidade das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos no Brasil

O presente artigo busca realizar uma análise hermenêutico-dogmática voltada ao direito constitucional e tributário. A imunidade tributária conferida às instituições de educação sem fins lucrativos é importante instrumento de atuação estatal em uma política pública indispensável ao desenvolvimento do...

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Bibliographic Details
Main Author: Cristiana Matos Américo
Format: Article
Language:English
Published: Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB 2016-06-01
Series:Campo Jurídico
Subjects:
imunidade tributária. educação. interpretação do stf.
Online Access:http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/118
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description O presente artigo busca realizar uma análise hermenêutico-dogmática voltada ao direito constitucional e tributário. A imunidade tributária conferida às instituições de educação sem fins lucrativos é importante instrumento de atuação estatal em uma política pública indispensável ao desenvolvimento do país. Ao proteger sobre o manto constitucional o patrimônio, renda e serviços de tais instituições, o legislador criou um mecanismo garantidor de princípios, liberdades e direitos básicos da Constituição Federal, e, portanto, inafastáveis. Após a promulgação da Carta Magna, normas infraconstitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a desenhar os contornos no instituto, considerado cláusula pétrea. Este artigo, assim, propõe-se a promover uma análise ampliada dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos à luz dos posicionamentos doutrinários e jurisprudência sedimentada na Corte Superior
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