A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O MERCOSUL.

• Main Authors: Eduardo Biacchi Gomes, Luis Alexandre Carta Winter
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2015-03-01
• Series: Revista Direitos Culturais
• Online Access: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/1260
• ISSN: 1980-7805; 2177-1499

O Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios                                              referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico                                 brasileiro. Entendida por alguns como uma legislação que merece reformas                                      e alterações, tendo em vista o período  em que  foi elaborada, a sua mudança                                                ainda é lenta. Todavia, torna-se interessante realizar-se um comparativo                                      entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre                                                      Residência MERCOSUL e os Estados Associados.