Editorial
O artigo Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública nos faz pensar em como o mundo tem buscado resolver o problema proposto: em que medida as decisões judiciais relativas às prestações de serviços de saúde, ao não observarem as leis orçamentárias, comprometem o orçamento em saúde...
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Universidade de São Paulo
2013-11-01
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Series: | Revista de Direito Sanitário |
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doaj-45f36c904ba04cd683d5d7a08f993da22020-11-24T21:01:36ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442013-11-0114379EditorialDALLARI, Sueli Gandolfi0Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, BrazilO artigo Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública nos faz pensar em como o mundo tem buscado resolver o problema proposto: em que medida as decisões judiciais relativas às prestações de serviços de saúde, ao não observarem as leis orçamentárias, comprometem o orçamento em saúde, prejudicando a concretização da política de saúde universal planejada? Talvez mais importante ainda fosse refletir também a respeito das implicações éticas envolvidas nessa questão. Com efeito, os Estados contemporâneos buscam assegurar a todos a mesma qualidade dos serviços públicos, mas eles enfrentam – sem exceções – importantes limitações orçamentárias. Assim, o Reino Unido tem-se valido do National Institute for Health and Clinical Excelence (NICE) para avaliar do modo mais preciso possível a relação preço-eficácia de determinado tratamento; a França tem alargado as possibilidades de negociação do Comité Economique des Produits de Santé (CEPS) para a fixação dos preços dos medicamentos; e o Brasil instituiu a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para assessorar o Ministério da Saúde em relação à incorporação, à exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como à constituição ou à alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (Lei Federal nº 1.2401/11, introduzindo o artigo 19-Q na Lei Orgânica da Saúde [Lei Federal nº 8.080/90]).http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75515/79073Editorial |
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O artigo Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública nos faz pensar em como o mundo tem buscado resolver o problema proposto: em que medida as decisões judiciais relativas às prestações de serviços de saúde, ao não observarem as leis orçamentárias, comprometem o orçamento em saúde, prejudicando a concretização da política de saúde universal planejada? Talvez mais importante ainda fosse refletir também a respeito das implicações éticas envolvidas nessa questão. Com efeito, os Estados contemporâneos buscam assegurar a todos a mesma qualidade dos serviços públicos, mas eles enfrentam – sem exceções – importantes limitações orçamentárias. Assim, o Reino Unido tem-se valido do National Institute for Health and Clinical Excelence (NICE) para avaliar do modo mais preciso possível a relação preço-eficácia de determinado tratamento; a França tem alargado as possibilidades de negociação do Comité Economique des Produits de Santé (CEPS) para a fixação dos preços dos medicamentos; e o Brasil instituiu a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para assessorar o Ministério da Saúde em relação à incorporação, à exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como à constituição ou à
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