Corte Interamericana de Direitos Humanos e desmonetarização da responsabilidade civil

• Main Authors: Adriano Pessoa da Costa, Gina Vidal Marcílio Pompeu
• Format: Article
• Language: English
• Published: Civilistica.com 2016-12-01
• Series: Civilistica.com
• Subjects: direitos fundamentais; responsabilidade civil; desmonetarização; corte interamericana de direitos humanos; doutrina contemporânea
• Online Access: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/257

A centralidade do ordenamento brasileiro repousa na pessoa humana. Isso se reflete na trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, força motriz do fenômeno da constitucionalização do direito privado. No atual cenário, impõe-se uma reconfiguração funcional da responsabilidade civil, na esteira do que já ocorre com outros institutos privatísticos - como o contrato, a família e a propriedade. Este trabalho demonstra que, no panorama atual de interação entre o direito privado e o direito constitucional, a técnica tradicional da reparação exclusivamente monetária deve ser repensada em prol de mecanismos alternativos aptos a proporcionar um adequado ressarcimento do dano injusto. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e comparativa. Parte do estudo da teoria dos direitos fundamentais e sua projeção no direito privado, nomeadamente a responsabilidade civil. Avança para análise do quadro hodierno da matéria no direito brasileiro e desenvolve a crítica ao paradigma monetário de reparação de danos a partir de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As decisões da corte, marcantes para a promoção das liberdades civis no continente latino-americano, costumam inovar na imposição de medidas que transcendem a simples indenização em pecúnia. Ao final, clarifica-se a relevância jurisprudencial da CIDH para a edificação da responsabilidade civil voltada à concretização da dignidade da pessoa humana enquanto valor jurídico supremo no Brasil e na América Latina.