Partlha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento

• Main Authors: Carlos Alberto Rohrmann, Rafael Baeta Mendonça
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-12-01
• Series: Direito e Desenvolvimento
• Online Access: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/560

O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo diante dos prazos de vencimento dos programas de fidelidade frente à morosidade do poder judiciário. Palavras-chave: partilha de bens, milhas aéreas; metodologia dedutiva, teoria Lessig Abstract: The present article analyzes whether the benefits granted by loyalty programs, such as credit card points and air miles, are subject to the sharing of assets with the end of marriage, under the theory of the architecture of Lawrence Lessig and a deductive methodology. Based on the conclusion that the points and air miles constitute property acquired during marriage, it was discussed how the sharing of these assets would be effected, especially in view of the deadlines of loyalty programs in the face of the slowness of the judiciary. Keywords: division of property; airline miles; deductive methodology; Lessig theory