A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários

A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários

Resumo A medida de segurança, disciplinada pelo Código Penal brasileiro e pela Lei de Execução Penal, segue a lógica da internação como regra, em descompasso com o modelo assistencial em saúde mental disciplinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica. Faz-se necessário refletir sobre essa intervenção e c...

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Bibliographic Details
Main Authors: Alessandra Mascarenhas Prado, Danilo Schindler
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Medida de segurança
reforma psiquiátrica
hospital de custódia
desinternação
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200628&lng=en&tlng=en

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