O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL
O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões. Este objetivo será buscado por intermédio de pesquisa bibliográfica...
Main Authors: | Cláudia Karina Ladeia Batista, Mário Lúcio Garcez Calil |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2016-06-01
|
Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/117049 |
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