Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

• Main Authors: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
• Format: Article
• Language: English
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 2018-12-01
• Series: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Subjects: controle político; estado administrativo; agências reguladoras federais; poder normativo; arranjos institucionais.
• Online Access: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/24570

O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.