O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL

• Main Author: Taís Mariana Lima Pereira
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2013-10-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/2777

O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluções emitidas pela própria Corte e de informações oficiais disponibilizadas pelo Brasil, para que ao final seja possível averiguar o grau de efetividade que alcançaram. Essa análise compreende considerações preliminares acerca dos aspectos históricos que envolvem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da relativização da soberania estatal frente aos tratados internacionais de Direitos Humanos, da responsabilidade internacional dos Estados e do modo de funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Também serão analisados os procedimentos levados a efeito perante e pela Corte, em especial, o procedimento de supervisão de cumprimento de sentenças. A análise desenvolvida por este trabalho se insere em uma perspectiva humanista e globalizada, na qual o Estado brasileiro busca firmar sua posição internacional como uma das lideranças da América Latina. Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão de sentenças.