A anuência prévia na concessão de patentes de medicamentos e a regulação econômica da indústria farmacêutica

A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O trabalho analisa...

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Bibliographic Details
Main Authors:	TOJAL, Sebastião Botto de Barros, PESSÔA, Patrícia Rodrigues
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de São Paulo 2007-11-01
Series:	Revista de Direito Sanitário
Subjects:	Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle de Preços Direito Sanitário Patente de Medicamentos
Online Access:	https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79385/83452

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