O direito à modificação do registro civil por pessoa transexual

• Main Authors: Leonardo Stoll de Morais, Gabriela Fernandez de Medeiros, Roger Raupp Rios
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2020-08-01
• Series: Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
• Subjects: direito ao prenome; pessoa transexual; identidade de gênero; registro civil
• Online Access: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/35
• ISSN: 1808-9143; 2596-0075

Este artigo identifica os diferentes discursos jurídicos constantes na jurisprudência dos tribunais superiores quanto à modificação do registro civil por pessoa transexual. Tratase de uma pesquisa de análise qualitativa dividida em duas fases: na primeira, analisamos a posição dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.275/DF; na segunda, foram investigados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Os discursos jurídicos identificados foram classificados em três grupos: discurso essencialista, fiscalizador e emancipatório. No discurso essencialista, a transexualidade é vista como patologia que deve ser comprovada por meio de laudo médico. No discurso fiscalizador, a pessoa transexual necessita comprovar cabalmente sua situação jurídica perante o Poder Judiciário. No discurso emancipatório, se reconhece o livre desenvolvimento da identidade de gênero dos indivíduos que se percebem como transexuais, admitindo-se a alteração administrativa do seu registro civil a partir da manifestação de vontade, sem interferência médica ou judicial. Em todos os discursos, a pessoa transexual detém o direito subjetivo de alterar seu prenome e sexo no registro civil. Contudo, os requisitos para o reconhecimento desse direito são diferentes, variando conforme posição adotada.