A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino – paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente

Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioé...

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Bibliographic Details
Main Author: Tiago Vieira Bomtempo
Format: Article
Language:Catalan
Published: Universidad de Barcelona 2020-05-01
Series:Revista de Bioética y Derecho
Subjects:
Online Access:https://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/28903