PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Católica de Petrópolis 2012-12-01
Series:Lex Humana
Subjects:
Estado Democrático de Direito
Princípio da Legalidade
Direitos Humanos
Democratic State of Law
Principle of Legality
Human Rights.
Online Access:http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181

Internet

http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181

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