DOS LIMITES DA DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO: UMA ANÁLISE DA CESSÃO DO ÚTERO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR À LUZ DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Atualmente, é crescente a utilização por casais homoafetivos e nos casos de infertilidade feminina da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar. Referida técnica consiste na utilização de um útero de uma mulher estranha à idealização do projeto parental, para que nele se dese...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Valéria Galdino Cardin, Marcela Gorete Guerra, Andréia Grego Santos
Format: Article
Language:Catalan
Published: Universidad de Barcelona 2018-05-01
Series:Revista de Bioética y Derecho
Subjects:
Online Access:http://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/10498