DOS LIMITES DA DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO: UMA ANÁLISE DA CESSÃO DO ÚTERO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR À LUZ DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Atualmente, é crescente a utilização por casais homoafetivos e nos casos de infertilidade feminina da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar. Referida técnica consiste na utilização de um útero de uma mulher estranha à idealização do projeto parental, para que nele se dese...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Valéria Galdino Cardin, Marcela Gorete Guerra, Andréia Grego Santos
Format:	Article
Language:	Catalan
Published:	Universidad de Barcelona 2018-05-01
Series:	Revista de Bioética y Derecho
Subjects:	Maternidade Substitutiva Indenização Contrato Termo de Consentimento Esclarecido Dignidade da Pessoa Humana.
Online Access:	http://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/10498

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