Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídic...

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Main Author: Luis Manuel Fonseca Pires
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Paraná 2016-04-01
Series:Revista de Investigações Constitucionais
Subjects:
controle judicial
políticas públicas
discricionariedade
direito fundamental à administração penitenciária
políticas públicas de administração penitenciária
Online Access:https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45115
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