Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

• Main Author: Luis Manuel Fonseca Pires
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Federal do Paraná 2016-04-01
• Series: Revista de Investigações Constitucionais
• Subjects: controle judicial; políticas públicas; discricionariedade; direito fundamental à administração penitenciária; políticas públicas de administração penitenciária
• Online Access: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45115
• ISSN: 2359-5639

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.