LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO
O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública re...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-01
|
| Series: | Revista Debates |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ufrgs.br/debates/article/view/34229/23345 |