Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

• Main Author: SAMBIASE, Ana Gabriela Filippi
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2003-03-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00; Sistema Único de Saúde; Emenda Constitucional n. 29; Regulamentação; Projeto de Lei Complementar
• Online Access: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82419/85405
• ISSN: 1516-4179; 2316-9044

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.