A MEDIAÇÃO INCIDENTAL COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS: A QUESTÃO DA DISPENSA DE TRABALHADORES DETENTORES DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO -- INCIDENTAL MEDIATION AS A MEANS OF SOLVING INDIVIDUAL LABOR DISPUTES: THE ISSUE OF DISMISSAL OF EMPLOYEES HOLDING A PROVISIONAL GUARANTEE OF EMPLOYMENT

• Main Authors: Ricardo Goretti Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2016-06-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4308

Resumo: Este artigo versa sobre a prática da mediação incidental no processo do trabalho e sua potencial contribuição para a efetiva solução de conflitos decorrentes da dispensa de trabalhadores dotados de garantia provisória do emprego. Acusa o uso desordenado da conciliação incidental, indiscriminadamente aplicada na solução de conflitos individuais situados no âmbito de relações trabalhistas, tanto circunstanciais quanto continuadas. Busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a prática da mediação judicial incidental na Justiça do Trabalho pode contribuir para a efetiva solução de conflitos decorrentes da dispensa do trabalhador dotado de garantia provisória do emprego? Estabelece as bases do fenômeno da difusão dos métodos alternativos de solução de conflitos, no contexto do movimento universal de acesso à justiça. Desenvolve considerações sobre particularidades da conciliação e da mediação, destacando os aspectos principais de distinção entre elas. Finalmente, avalia a aplicação dos métodos autocompositivos, considerando as particularidades das controvérsias decorrentes da dispensa de trabalhadores dotados de garantia provisória no emprego. Conclui que, por objetivar a exploração aprofundada dos interesses em jogo, o fortalecimento do diálogo e da relação entre as partes, além do empoderamento dos envolvidos, a mediação judicial incidental seria a via mais adequada para a administração de conflitos decorrentes da dispensa de trabalhadores com garantia provisória do emprego. Além isso, evidencia uma proposição legislativa sobre o tema, já submetida à apreciação da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, do Senado Federal. Palavras-chave: Resolução alternativa de conflitos. Mediação trabalhista. Conciliação trabalhista. Garantia no emprego. Despedida arbitrária.