Preço ao consumidor e o dever de conformação judicial com as políticas públicas de estímulo às atividades econômicas ao modificar ou revisar contratos de consumo
O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desp...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2021-03-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11110 |
| Summary: | O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |