Fundações estatais na organização do Estado brasileiro

• Main Author: Lucieni Pereira
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2009-07-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito Público; Fundação Estatal; Organização do Estado
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13149

Este artigo analisa a natureza jurídica da fundação estatal de Direito Privado, em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de contrapô-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à do Superior Tribunal de Justiça sobre fundação pública. O modelo de fundação estatal foi concebido como alternativa de organização do Estado brasileiro, a partir de uma base lógica flexível, à margem das normas de Direito Público. O estudo aborda, ainda, aspectos político-fiscais que podem acarretar a fragilidade dessa instituição e a descontinuidade de serviços públicos sociais básicos. Em desfecho, o estudo aponta algumas sugestões de aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e de controles administrativos para o presente e para o futuro.