Fundações estatais na organização do Estado brasileiro
Este artigo analisa a natureza jurídica da fundação estatal de Direito Privado, em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de contrapô-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à do Superior Tribunal de Justiça sobre fundação pública. O modelo de fundação estatal foi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009-07-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13149 |
| Summary: | Este artigo analisa a natureza jurídica da fundação estatal de Direito Privado, em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de contrapô-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à do Superior Tribunal de Justiça sobre fundação pública. O modelo de fundação estatal foi concebido como alternativa de organização do Estado brasileiro, a partir de uma base lógica flexível, à margem das normas de Direito Público. O estudo aborda, ainda, aspectos político-fiscais que podem acarretar a fragilidade dessa instituição e a descontinuidade de serviços públicos sociais básicos. Em desfecho, o estudo aponta algumas sugestões de aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e de controles administrativos para o presente e para o futuro. |
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| ISSN: | 1516-4179 2316-9044 |