O novo código civil e a sociedade limitada na região do meio oeste catarinense

• Main Authors: José Ireneu Finger Junior, Rubiana Balestrin, Simone Galiotto
• Format: Article
• Language: English
• Published: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina 2005-07-01
• Series: Revista Catarinense da Ciência Contábil
• Subjects: Contrato social; Novo Código civil; Responsabilidade fiscal; Sociedade limitada; Fiscal Responsibility; Limited Society; New Civil Code; Social Contract
• Online Access: http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/1141/1070

As sociedades constituídas sob a forma de cotas com responsabilidade limitada formam a absoluta maioria das empresas da região da AMMOC. Portanto, é um segmento representativo na economia regional. Estas organizações passaram a ser regidas a partir de 11 de janeiro de 2003, pelo Novo Código Civil, que revogou o antigo Decreto 3.708/1919, trazendo aos empresários a necessidade de uma adaptação à nova norma, que em alguns de seus pontos, veio gerar polêmica, pois trouxe forte impacto no quadro social e na forma com que foram constituídas anteriormente à vigência do Novo Código. O presente estudo traz uma análise efetuada em 1.061 sociedades limitadas da região da AMMOC, que teve por objetivo ao observação dos ajustes efetuados nos contratos sociais, bem como as causas destes ajustes, após a vigência do Novo Código Civil. Para tanto, foi utilizada como embasamento teórico a nova legislação civil, de forma específica no que trata do direito de empresa, e demais referências bibliográficas surgidas após a vigência do novo pergaminho civilista brasileiro, que deram suporte à formulação do questionário aplicado nas empresas pesquisadas. Os resultados a pontaram alguns dos fatores que proporcionaram às empresas a revisão de seus estatutos, sendo que a maioria não foi efetuada em razão da adaptação à nova norma, então exigida pelo Novo Código Civil. <br>The societies constituted by quotas form with limited responsibilities are the majority absolute ofcompanies constituted in AMMOC region. Therefore, they are a representative segment in thelocal economy. These companies have been under the shelter of the New Civil Code, in January11, 2003, which has revoked the old Decree 3.708/1919, bringing to the entrepreneurs thenecessity of an adjustment to the new models and rules, which in some points have caused somecontroversies, once the rules would cause a strong impact in the social conjuncture and the formin which they were constituted previously related to the validity of the New Code in thosesocieties.This study presents an analysis performed in 1.067 limited societies in AMMOC region, with thepurpose of observing the adjustments carried through the social contracts of those societies, aswell as the reasons of these adjustments, after the New Civil Code validity. Thus, it was utilizedas theoretical base the new civil legislation, in a specific way related to the companies rights,and other bibliographical references emerged after the validity of the new Brazilian civilparchment which served as base to the questionnaire applied in the companies where theresearches were performed. The results pointed out some of the features, which provide therevision of the companies statutes, once that the majority of those companies were note due tothe adaptation of the new rules demanded by the New Civil Code.