Não Confisco
Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da leg...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
2003-03-01
|
| Series: | Revista Catarinense da Ciência Contábil |
| Online Access: | http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/990/926 |