Não Confisco
Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da leg...
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
2003-03-01
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| Series: | Revista Catarinense da Ciência Contábil |
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doaj-30f1ec244fd64503a72e0945f308724b2020-11-24T21:45:59ZengConselho Regional de Contabilidade de Santa CatarinaRevista Catarinense da Ciência Contábil1808-37812237-76622003-03-0124384410.16930/2237-7662/rccc.v2n4p38-44Não ConfiscoLaerte Paulo WeberNeste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/990/926 |
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Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes. |
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