Não Confisco
Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da leg...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
2003-03-01
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| Series: | Revista Catarinense da Ciência Contábil |
| Online Access: | http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/990/926 |
| Summary: | Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes. |
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| ISSN: | 1808-3781 2237-7662 |