Do controle jurisdicional sobre as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Neste trabalho, são estudados os limites do controle jurisdicional aplicáveis às decisões proferidas pelo CADE, por meio de uma análise da margem de incidência da discricionariedade e da extensão do controle jurisdicional às decisões do CADE, levando em consideração a existência dos conceitos jurídi...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2007-12-01
|
| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/1147 |