Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1

• Main Author: Marcos Augusto Maliska
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2012-05-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1911

No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo. Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo.