Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1
No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, r...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2012-05-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1911 |
| Summary: | No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo.
Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo. |
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| ISSN: | 1519-5899 2179-7943 |