O congresso e a política de comércio exterior The congress and the foreign commerce policy

• Main Authors: Maria Regina Soares de Lima, Fabiano Santos
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC 2001-01-01
• Series: Lua Nova: Revista de Cultura e Política
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452001000100006

Como assegurar a qualidade da política nacional de comércio exterior pelo incremento concomitante (1) da eficiente delegação pelo Legislativo ao Executivo de poderes para estabelecê-la e implementá-la, e (2) do pleno funcionamento dos freios e contrapesos que permitem o controle do Executivo em sistemas presidencialistas? O desenho institucional brasileiro é insuficiente em ambas essas dimensões no que concerne à política de comércio exterior, argumentam os autores. Faz-se necessário um desenho alternativo, que dê conta das exigências constitucionais democráticas sem perda de eficiência nas decisões restritas ao Executivo.<br>How to assure the quality of a foreign commerce policy through the concomitant increment (I) of the efficient delegation from the Legislative to the Executive of powers for establishing and implementing it and (2) of the full operation of the checks and balances which allow for the control of the Executive in Presidential systems? The Brazilian institutional design is lacking on both these dimensions in what concerns the foreign commerce policy, argue the authors. An alternate design is needed, one that takes into account the constitutional democratic demands without loss of efficiency in the decisions belonging to the Executive.