The Custody Hearing as a Fundamental Human Right in the Light of Constitutional and International Guarantees
This research deals, through bibliographic and documentary research, and support in constitutional law, infraconstitutional law and international agreements, on the right to Custody Hearing. As the central point of the research, it is questioned the real meaning of Custody Hearing, its scope, charac...
Main Authors: | Ivonaldo Da Silva Mesquita, Natália Ila Veras Pereira |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista de Direitos Humanos e Efetividade |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/113 |
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