Ação rescisória: o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e ação rescisória; analisar as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investidode jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido proc...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2006-12-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6780 |