Ação rescisória: o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à Constituição Federal de 1988

• Main Author: Daniele Carvalho Carlotto
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Santa Maria 2006-12-01
• Series: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
• Online Access: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6780

O presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e ação rescisória; analisar as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investidode jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da mesma forma, verificar a questão daomissão da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.