Da possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimento

• Main Author: Denise Maria Weiss de Paula Machado
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 1997-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Legal impediment to the application; Legal possibility of the application; Lack of action; Conditions of action.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11328

This paper intends to make a critical reflection about the demand's legal possibility as a condition of the demand's right, aiming to prove that, although the action's lack judgment, based on demand's legal impossibility, is defined by the legislator as a simply ending sentence, which wouldn't reach the demand's object, in fact, the decision, in most cases, is definitive, cause decides about the aspiration taken to the judge's knowledge. It's intented to demonstrate, thus, the incoherence between this condition's exigency and the processualistic's actual orientation, pointing to the conclusion that the demand's legal possibility, as a condition of the action’s right, should be excluded of our processual legislation.<br>O trabalho pretende levar a efeito uma reflexão crítica sobre a possibilidade jurídica como condição da ação, buscando demonstrar que, embora seja o julgamento de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, definido pelo legislador como sentença meramente extintiva, ou seja, que não alcança o mérito do processo, na verdade, a decisão que se tem, na maioria dos casos, é de mérito, porquanto respeita à pretensão levada ao conhecimento do juiz. Pretende-se demonstrar; assim, a incoerência entre a exigência dessa condição e a orientação atual da processualística e aportar; por fim à conclusão de que a possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, haveria de ser excluída de nossa legislação processual.