OS LIMITES DA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
<span lang="PT-BR"><p>O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise crítica sobre o tema da flexibilização das normas trabalhistas diante da indefinição legislativa quanto aos limites e parâme...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-06-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/123 |
| Summary: | <span lang="PT-BR"><p>O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise crítica sobre o tema da flexibilização das normas trabalhistas diante da indefinição legislativa quanto aos limites e parâmetros do contrato coletivo no tocante à proteção do trabalho humano no Brasil, analisado sob o aspecto das imposições constitucionais sobre a matéria. Este artigo abordará, inicialmente, o contexto histórico que viabilizou a discussão sobre o tema da flexibilização do Direito do Trabalho, tratando do surgimento do conceito no ordenamento jurídico brasileiro. Transposta esta seção, tratar-se-á da autonomia da legislação trabalhista, de suas fontes e da autonomia privado coletiva como fonte material do direito juslaboralista. Concatenando as idéias formuladas, traçar-se-á uma leitura do tema sob o âmbito Constitucional, analisando os limites impostos pela Norma Fundamental tanto de ordem principiológica quanto expressamente veiculados no texto do Diploma Maior. Seguindo a lógica da pesquisa sobre a qual se debruçou o estudo, argumentar-se-á sobre a flexibilização como proposta de atualização das leis trabalhistas, buscando amparo nos princípios da Constituição e do Direito do Trabalho para validar a inserção do instituto em nosso ordenamento jurídico.</p></span> |
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| ISSN: | 1678-3085 2177-8337 |